Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Agente de Segurança
Foram encontradas 38 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191134
Direito Penal
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, tem sido muito debatido em
nosso contexto político e social recente. Acerca
das determinações previstas em tal diploma
normativo, inerentes ao regramento das armas de
fogo em nosso país, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191135
Direito Penal
A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019),
muito discutida política e socialmente nos últimos anos,
determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre
outras condutas, o ato de decretar medida de privação da
liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais. Lado outro, complementou tal
disciplina determinando que incorrerá na mesma pena
toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo
razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus,
quando manifestamente cabível. Assim, é possível
dizermos que atualmente existe um maior regramento
acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que
magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais
podem incorrer em condutas que deflagram,
diferentemente do passado, abuso de autoridade. A
partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191136
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art.
230, que “A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida”. A partir de então, o Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741/2003), que veio regulamentar
infraconstitucionalmente a citada norma
constitucional, disciplinará em seu art. 3º, dentre
outros aspectos, que “É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária”. Sendo assim,
assinale a alternativa que não esteja em acordo com
os diplomas legais destacados acima.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191137
Direito Penal
Nos termos do art. 28 da chamada Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/06), o “uso de drogas ilícitas” é
considerado um tipo penal. Segundo a doutrina e
a jurisprudência dominantes, o tipo penal
destacado acima possui natureza sui generis, ou
seja, é um tipo penal peculiar, diferente dos
demais, pois em que pese ser considerado
conduta criminosa, o uso de drogas ilícitas não
possui a aplicação das penas convencionais,
especialmente, da pena privativa de liberdade. A
partir de então, e entendendo que o uso de drogas
ilícitas é identificado pela legislação supracitada
como uma conduta delitiva, analise as penas
elencadas abaixo e assinale aquela que não
aparece como possível de ser aplicada ao usuário
de drogas ilícitas, conforme determinado pela Lei
de Drogas (Lei nº 11.343/06).
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191138
Direito Penal
Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei
nº 11.343/06) acerca do crime definido como
tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as
condutas que se subsumam ao tipo penal do
tráfico podem ser descritas como: “Importar,
exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou
fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”, tal como
determina do art. 33, da citada legislação de
drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga
não está totalmente definido nesta legislação,
pois para identificarmos se uma substância se
enquadra no que se convencionou chamar de
droga, é preciso recorrermos a outras espécies
de normatizações, responsável por definir e
categorizar, quais são as drogas consideradas
lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A
partir dessas informações, podemos dizer que
o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que
disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de
entorpecentes no país, é uma: