Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Advogado

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade