Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Advogado

A interrupção do contrato de trabalho é o fenômeno provisório pelo qual o ajuste negocial laboral e seus principais efeitos ficam totalmente inoperantes, paralisados, onde o empregado deixa de prestar serviços, e, por sua vez, o empregador não se obriga a pagar os salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço

Apresentam-se como requisitos do contrato de trabalho, a pessoalidade, a subordinação, a continuidade e a alteridade, que se traduz no fato de o empregado prestar os serviços por conta alheia, já que não assume nenhum risco por estar cumprindo serviço em nome de terceiro

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada 

Em princípio, as cláusulas do contrato de trabalho são imutáveis, de forma que o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva; todavia, a legislação trabalhista admite alterações por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízo para o empregado sob pena de nulidade; algumas mudanças também são admitidas em decorrência da ius variandi

As Comissões são compostas por representantes dos empregadores e dos empregados, sempre em número igual, para que se garanta, pelo menos em tese o princípio constitucional da igualdade, assim, metade dos seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade será eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, sob fiscalização do sindicato da categoria profissional

A efetividade das Comissões de Conciliação Prévia se mostra com o alcance do objetivo a que foi criada, que foi a de solucionar, previamente, demandas individualizadas na seara trabalhista, evitando que todas as causas chegassem ao Poder Judiciário 

O termo de conciliação firmado no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia é considerado título executivo extrajudicial e possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas

O dispositivo legal que dispõe que “qualquer demanda de natureza trabalhista deverá ser submetida à Comissão Prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato”, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que se tornou obrigatória a submissão à Comissão de Conciliação Prévia para o desenvolvimento válido de eventual reclamação trabalhista