Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2022 para Analista Legislativo

É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)