Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2022 para Advogado

É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente

É aquele com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução

É aquele com a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la

É a capacidade de auto-organização municipal com a elaboração da Lei Orgânica do Município