Questões de Concurso Público AFEAM 2022 para Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing

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Q1965089 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
Alternativas
Respostas
1: C