Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN 2021 para Economista

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município