Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2019 para Professor de Educação Básica I

Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº8.069/1990, completou 28 (vinte e oito) anos de publicação. Ao longo desses anos é possível perceber que este documento legislador contribuiu para proteger, dentre outros, a integridade física e emocional de crianças e adolescentes por todo Brasil. No âmbito do trabalho infantil coerentemente, o ECA prevê:

I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Está correto o que se apresenta em:

Em uma discussão dentro da sala de aula, professora e aluno divergem de opinião. Ela argumentativamente se sobressai à fala do aluno e mal o deixa expor verbalmente o que ele pensou e sentiu a respeito do assunto do qual divergiram. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Pode-se afirmar que a professora privou o aluno de parte deste direito. Contudo, há pais, responsáveis e profissionais que ainda recorrem aos castigos físicos para disciplinar as crianças e os adolescentes. No Estatuto, o castigo físico “é entendido como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em”:

I. Sofrimento físico ou lesão.

II. Tratamento cruel ou degradante que ridicularize e/ou humilhe.

III. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e/ou ao adolescente que ameace gravemente.

Assinale a alternativa correta