Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica