Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

a irredutibilidade do salário é um direito do trabalhador e, por isso, não comporta exceções

são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

a licença-paternidade ainda não é um direito social assegurado pela Constituição

a educação é um direito de todos, mas dever do Estado e não da família