Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de violação à intimidade e a vida privada

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias

competência para às autoridades administrativas indicarem a faixa etária adequada para a apresentação de espetáculos, mas não horários e locais para a sua apresentação

proibição de uso de outdoors em certas regiões