Questões de Concurso Público IDAM 2019 para Engenheiro - Pesca
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Q1086516
Legislação Federal
Segundo o Art. 10 do Decreto nº 6.323, de 27 de
dezembro de 2007 que regulamenta a Lei nº 10.831, de
23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura
orgânica, e dá outras providências, fca determinado
a competência da elaboração dos planos de manejo.
Quanto à elaboração do manual de boas práticas de
produção orgânica, assinale a alternativa correta.