A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) tem extenso
capítulo regulamentando a dívida pública.
Sobre o assunto e seus conceitos básicos,
assinale a alternativa incorreta.
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As operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária (ARO) são
regulamentadas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
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