Questões de Concurso Público EMDEC - SP 2019 para Agente da Mobilidade Urbana

A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.