Questões de Concurso Público CGE-RN 2019 para Técnico de Controle Interno
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Q1085212
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as
licitações e os contratos administrativos, as obras e os
serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem
alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Q1085217
Direito Administrativo
Dentre os motivos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93
para rescisão do contrato, analise os itens abaixo e
assinale a alternativa incorreta.