Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado
e de todas entidades da administração direta e indireta
fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante
disso e mediante análise das competências do Tribunal
de Contas, assinale a alternativa incorreta: