Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Assistente Social

A Lei 8.080/90 é conhecida como a lei de regulamentação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Na referida legislação são conferidos parâmetros para a organização do Sistema Único de Saúde em todo o território nacional. Esse sistema, de acordo com a Lei 8.080/90, é regido por objetivos, os quais são apresentados no artigo 5º. da Lei 8.080/90. Isso posto, considerando o artigo 4º. da Lei 8.080/90, analise os itens abaixo: I. O objetivo do Sistema Único de Saúde é a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. III. Constitui objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. IV. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Estão corretas as afirmativas:

A política social de Saúde foi regulamentada no Brasil por meio da lei 8.080/90. Outra legislação igualmente importante a lei de número 8.142/90 foi promulgada visando regulamentar a participação da população na gestão da política social de Saúde. Cavalcanti (2006) nos apresenta essa legislação e sobre a lei 8.142/90 nos diz que ficou definido, dentre outros aspectos: I. Somente o Estado pode dispor sobre a organização da política social de Saúde no Brasil, uma vez que a primazia da gestão compete ao Governo Federal. II. É vedada a participação da comunidade na gestão da política social de Saúde no Brasil, e os Conselhos são espaços consultivos e não deliberativos. III. A transferência de recursos arrecadados pela União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. IV. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá mediante a criação dos Conselhos de Saúde. Encontram correspondência ao disposto no texto de. Cavalcanti (2006) as afirmações das alternativas: