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IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
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Q1077468

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077468 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.

Alternativas

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

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Q1077469

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077469 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou

O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

A inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

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Q1077487

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077487 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não é possível um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não é assegurado o contraditório e a ampla defesa em nenhuma hipótese, por ser uma decisão autônoma e independente

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, não sendo necessário processo administrativo para seu desfazimento, mesmo se de tais atos já tiverem decorridos efeitos concretos

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos imediatos

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

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Q1077496

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077496 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos e elementos. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A doutrina administrativista costuma apontar como os cinco elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivação e objeto

A finalidade do ato administrativo é o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra

O objeto é o próprio conteúdo material do ato administrativo

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos dos atos administrativos

A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “juris tantum

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