Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Oficial de Justiça
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Q845931
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As regras de acessibilidade contidas no ordenamento
jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras
da atividade pública, inclusive para a elaboração
de documentos públicos e expedientes próprios
da Administração. Assinale a alternativa contendo
documento ou expediente que não é orientado pelas
regras de acessibilidade: