Questões de Concurso Público EMBASA 2017 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Q830142
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável
no caso de alguém recusar ou impedir acesso a
estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador de acordo
com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor.
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