Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)
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Q752193
Direito Administrativo
Todos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, instituiu normas de licitação e contratos para a
Administração Pública. A licitação não deve perder seu
objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa
à Administração, mediante ampla competitividade, a
teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Ressalvados os
casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública, que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações (Constituição Federal
1988, art. 37, inciso XX). A constituição federal cita
princípios norteadores, que são idéias centrais de um
sistema, e que estabelecem suas diretrizes conferindo-lhe
um sentido lógico, harmonioso e racional, o que
possibilita a adequada compreensão de uma estrutura.
Os princípios determinam o alcance e o sentido das
regras de um dado subsistema de ordenamento
jurídico, balizando a interpretação e a própria produção
normativa. Citamos abaixo alguns princípios, mas um
deles é falso. Podemos afirmar que é:
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Direito Administrativo
Experiências em licitações públicas tem demonstrado
que os licitantes necessitam, para bem elaborar
propostas, de especificações claras e precisas, que
definam o padrão de qualidade e o desempenho do
produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o
risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não
o que pode oferecer de melhor. A seguir apresentamos
exemplos de compras realizadas rotineiramente pelo
menor preço, sem indicação de qualquer parâmetro de
qualidade, que aparentemente refletem menores gastos,
mas que trazem resultados, por vezes, insatisfatórios:
canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
tubos de cola que tem mais água do que componente
colante; lápis de grafite duro, que fura o papel ao
escrever; borrachas que, ao apagar, se desfazem e ás
vezes não apagam; elásticos que ressecam; copinhos
de plástico para café ou água excessivamente finos (são
necessários, às vezes, dois ou três para não queimar
a mão ou derramar o liquido); clipes que enferrujam;
grampeadores que não funcionam; e assim por diante.
Assim, por determinação do Tribunal de Contas da
União, podemos usar somente uma das informações
abaixo, que é verdadeira. Essa é:
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Direito Administrativo
Uma das coisas que leva a Administração a ter
sucesso é a capacidade de prever, orientar e controlar
suas necessidades. A falta de planejamento leva a
Administração a comprar em caráter de urgência, sem
observar os princípios constitucionais e básicos da
licitação. Vários desses princípios são apresentados
abaixo. A opção que apresenta o único princípio falso é:
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