Questões Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

Q682054

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682054 Legislação Federal

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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