Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.