Questões SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito

Q384778

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384778 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q384779

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384779 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:

70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

46% (quarenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito