Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito

Trata-se da nulidade que se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. De acordo com a Lei da Ação Popular, essa conceituação se refere______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.