Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Direito

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Q384799 Direito Processual Civil - CPC 1973
Mesmo em caso de urgência, NÃO será permitido impetrar mandado de segurança por:
Alternativas
Q384800 Direito Processual Civil - CPC 1973
Trata-se da nulidade que se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. De acordo com a Lei da Ação Popular, essa conceituação se refere______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q384801 Direito Processual Civil - CPC 1973
Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B