Questões SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Penitenciária

Q406422

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406422 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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