Questões PC-RJ 2014 para Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Q453824

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453824 Direito Processual Penal

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

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Q453825

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453825 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

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Questões de Concurso Público PC-RJ 2014 para Papiloscopista Policial de 3ª Classe

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