Questões SEPLAG-MG 2013 para Direito

Q436074

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.

O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.

Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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Q436075

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Direito

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