Questões PC-RJ 2013 para Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica

Q382375

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica |

Q382375 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art. 15. são circunstâncias que agravam a pena:

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica

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