Questões MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II

Q370609

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370609 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.

Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.

Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.

A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

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Q370627

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370627 Direito Constitucional

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

À Câmara dos Deputados revogar o decreto.

Ao Senado Federal revogar o decreto.

Ao Congresso Nacional sustar o decreto.

Ao Senado Federal sustar o decreto.

Ao Congresso Nacional anular o decreto.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II

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