Questões MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II

Q370624

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370624 Direito Administrativo

O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

Motivação contraditória.

Incerteza em relação aos destinatários.

Camuflagem dos atos.

Inadequação entre os motivos e os efeitos.

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Q370628

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370628 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.

Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.

Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.

Constitui desvio de finalidade ou de poder.

Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II

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