Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria I
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Q405318
Direitos Humanos
Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em: