Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2012 para Guarda Civil Municipal

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Q2099998 Direito Agrário
Com a finalidade de tornar possível a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o instituto:
Alternativas
Respostas
1: A