Questões de Concurso Público MPE-SP 2011 para Oficial de Promotoria
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Q575038
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações
cíveis que versarem sobre:
Q575039
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que tange aos prazos processuais, o Código de
Processo Civil dispõe expressamente que: