A Constituição Federal permite a tortura em casos excepcionais para obtenção de provas contra criminosos. 

O direito de reunião pode ser restringido livremente pelo Estado, sem necessidade de justificativa. 

O Estado pode instituir a pena de morte para crimes hediondos, desde que haja referendo popular aprovando a medida.

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis, conforme previsto no artigo 5.º da Constituição Federal. 

A Constituição Federal concede aos estrangeiros no Brasil apenas direitos sociais, mas não direitos fundamentais.