Questões de Concurso Público CREFITO - 9ª Região (MT) 2025 para Agente Fiscal - Fisioterapeuta

Foram encontradas 8 questões

Q3706176 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade. 

Alternativas
Q3706177 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Alternativas
Q3706178 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

O acordo de leniência pode ser celebrado mesmo quando a empresa não colabora efetivamente com a investigação ou não reconhece sua participação no ilícito. 
Alternativas
Q3706181 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo a Administração Pública justificar expressamente a negativa de acesso.  
Alternativas
Q3706182 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.  
Alternativas
Q3706183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o documento é sigiloso.  
Alternativas
Q3706184 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.  
Alternativas
Q3706185 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer restritas por tempo indeterminado. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E