Questões de Concurso Público CORECON - PE 2025 para Assessor Jurídico
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Q3562117
Direito Penal
De acordo com o Código Penal assinale a alternativa
que corresponde ao crime de exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
Q3562118
Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em
licitações e contratos administrativos admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das
hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:
Nessa hipótese, a pena é:
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