Questões CORE-MA 2025 para Fiscal

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285650 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.

apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.

a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.

a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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Q3285651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285651 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público CORE-MA 2025 para Fiscal

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