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Q3231509

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3231510

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba , Lei n° 2.586 de 2010 - Estatuto do Servidor Público ,

Q3231510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

Alternativas

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231511

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Q3231511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

Alternativas

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231512

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Q3231512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

Alternativas

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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