Q3202856Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do município de Dourados e de suas autarquias e
fundações públicas, o servidor em estágio probatório
pode solicitar a exoneração
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Q3202858Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, são considerados
dependentes do segurado
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Q3202861Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o
servidor nomeado em virtude de aprovação em
concurso público permanecerá em estágio probatório
durante
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Q3202863Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com relação às práticas de assédio, abuso e
discriminação, à luz do Decreto n.º 2.815/2023, é dever
dos agentes públicos, incluindo aqueles da Alta
Administração Municipal,
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