independente do regime trabalhista, e não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.

que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes.

que possuam empregados regidos pela CLT e não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.

independente do regime trabalhista, e desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.