entre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal estão a preservação da vida, redução de sofrimentos e diminuição das perdas e o patrulhamento preventivo.

a nacionalidade brasileira e a idade não constituem óbices à investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal, sob pena de discriminação.

em consonância com sua natureza, a Guarda Civil Municipal estará sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter militar, uniformizada e armada, a função de proteção municipal e repressão a crimes de menor potencial ofensivo.