Questões Prefeitura de Cristalina - GO 2024 para Fiscal de Tributos

Q3542395

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542395 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

incidir sobre exportações e não sobre importações.

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

ser excluído das operações com bens imateriais.

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