Questões de Concurso Público CRF-RJ 2024 para Advogado Junior

nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

 posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.

posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.

revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.