Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.  

A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio da eventualidade. 

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. 

O encarregado de dados é responsável por realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador.