O vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.  

O serviço de busca e de fornecimento de informação será fornecido mediante recolhimento de taxa.

A competência do presidente da República, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, não poderá ser delegada. 

A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo presidente da República deverá ser ratificada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As autoridades titulares de autarquias não têm competência de classificar documentos com o grau de sigilo secreto.