Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Agente Municipal de Trânsito

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população. 

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.