Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização
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Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quanto ao procedimento de acesso à informação,
somente cidadãos representados por advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
poderão solicitar pedido de acesso às informações
junto aos órgãos públicos.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O prazo para interposição de recursos contra a
decisão de indeferimento de acesso às informações é
de 10 dias a contar da sua ciência.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
Cabe ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
(CRMV) propor ao Governo Federal alterações
legislativas que busquem melhorar a regulamentação
do exercício da profissão de médico veterinário.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
A contratação de pessoal administrativo para o
necessário funcionamento dos CRMVs é atribuição do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
O médico veterinário ausente do país não fica isento
do pagamento de anuidade.