Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar a perda da função pública, ocasião na qual ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o agente.